Ementa: Dispõe sôbre instituição da Comissão do Plano Diretor do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.043/1963 12/02/1963Menção
Lei Ordinária1.885/1976 15/10/1976Revogação

Sobre

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