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  Lei Ordinária 10.412/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio mensal às Entidades Beneficentes que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 66/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.458/1993 06/12/1993Menção
Lei Ordinária10.372/2012 20/12/2012Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.608/2013 23/10/2013Menção

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