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  Lei Ordinária 10.166/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos Arts. 7º e 12., da Lei nº 10.051, de 25 de abril de 2012, e dá outras providências (distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 231/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.051/2012 25/04/2012Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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