Data de apresentação 25/05/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 17365
 Ementa

Altera a redação dos artigos 7º e 12, da Lei nº 10.051, de 25 de abril de 2012, e dá outras providências. (distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10166/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação