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  Lei Ordinária 10.051/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática dos atos que menciona e dá outras providências (distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.828/1995 07/06/1995Menção
Lei Ordinária6.068/1999 03/12/1999Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.166/2012 02/07/2012Alteração

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