Projeto de Lei Ordinária 24/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/02/2008 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2008
 ID 184298
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da prática dos atos que menciona e dá outras providências. (Distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres - cidade limpa)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10051/2012

  Histórico da Tramitação 4593 Dia(s), 19 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação