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  Lei Ordinária 10.113/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.910/2014 23/07/2014Alteração

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