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  Lei Ordinária 12.643/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o item 4 dos Critérios de Pontuação (Anexo I) da Lei nº 12.099, de 22 de outubro de 2019, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 400/2021
Nº do Processo:   212931
Ano do Processo:   2021

Observação

Texto Anexo

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Lei Ordinária12.099/2019 22/10/2019Alteração

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