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  Lei Ordinária 13.243/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o dia 25 de março como Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 72/2023
Nº do Processo:   237723
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fernanda Garcia;

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