PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 72/2023

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Data de apresentação 22/03/2023 00:00:00

N° Processo 237723/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 265983

Ementa

Institui o dia 25 de março como Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio.

Autoria

Fernanda Garcia;

Situação

Finalizado

Norma resultante Lei Ordinária 13243/2025

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{846 Dia(s), 23 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 15/07/2025 12:07:29	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 11 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2025 12:05:08	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 15/07/2025 12:06:41	Ação: Publicação anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 13.243, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 321/2025 - Edição de 11Jul2025

Recebimento: 15/07/2025 12:04:02	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 15/07/2025 12:05:08	Ação: Lei Sancionada e Publicada Integralmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/06/2025 16:30:09	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 14/07/2025 12:06:34	Ação: Lei Sancionada Integralmente
Tempo gasto: 19 dias, 19 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/06/2025 12:24:46	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 24/06/2025 12:25:13	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 280/2025 - Ofício 335 - Autógrafo 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134- PLs 188/2025, 192/2025, 72/2023, 413/2025, 412/2025, 450/2025, 488/2025, 230/2022, 57/2023 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 266/2025 - Autógrafo 127 - PL 72/2023

Recebimento: 12/06/2025 11:28:55	Fase: Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final	Setor:Plenário
Envio: 12/06/2025 11:29:10	Ação: Parecer de redação final aprovado

Complemento da Ação: Na SO nº 35/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/06/2025 11:18:56	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 09/06/2025 13:58:33	Ação: Proposição incluída (Redação Final)
Tempo gasto: 2 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/06/2025 14:51:24	Fase: Aprovado(a) - Elaborar Redação Final	Setor:Comissão de Redação
Envio: 06/06/2025 14:52:18	Ação: Parecer emitido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2031/2025 - Redação Final PL 72/2023

Recebimento: 03/06/2025 11:03:10	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 03/06/2025 11:04:02	Ação: Aprovado em 2ª Votação (com Emenda)

Complemento da Ação: Aprovado PL + Emenda 1
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2025 14:48:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 27/05/2025 15:18:01	Ação: Proposição incluída (2ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 30 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2025 11:39:16	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 27/05/2025 11:41:43	Ação: Aprovado em 1ª votação
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Aprovado PL + Emenda 1
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 16/05/2025 13:28:00	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 399 dias, 17 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 03/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3469/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 20/06/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 20/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3120/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 27/04/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 1 em 19/06/2023. Enviado à Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1939/2023 - Emenda nº 1

Recebimento: 12/04/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 12/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 27/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1587/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 23/03/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 23/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 12/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1102/2023 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 23/03/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 23/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 14/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/03/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{846 Dia(s), 23 horas, 15 minuto(s).}

15/07

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 11 horas, 8 minutos

15/07

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Publicação anexada Despacho Eletrônico - 15/07/2025 Publicação no DOM

15/07

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 23 horas, 58 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 15/07/2025

jul

15/07

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 23 horas, 58 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 15/07/2025

jul

24/06

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 19 dias, 23 horas, 41 minutos Lei Sancionada Integralmente Despacho Eletrônico - 14/07/2025

24/06

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 12 dias, 56 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 24/06/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

24/06

12/06

Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final Plenário 2 dias, 21 horas, 30 minutos Parecer de redação final aprovado Despacho Eletrônico - 12/06/2025

09/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 23 horas, 6 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 09/06/2025

09/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 23 horas, 6 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 09/06/2025

09/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 23 horas, 6 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 09/06/2025

09/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 23 horas, 6 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 09/06/2025

09/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 23 horas, 6 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 09/06/2025

09/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 23 horas, 6 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 09/06/2025

09/06

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 23 horas, 6 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 09/06/2025

06/06

Aprovado(a) - Elaborar Redação Final Comissão de Redação 3 dias, 3 horas, 48 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 06/06/2025 Parecer da Comissão

03/06

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 19 horas, 46 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 03/06/2025

jun

03/06

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 19 horas, 46 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 03/06/2025

jun

27/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 36 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 27/05/2025

27/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 36 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 27/05/2025

27/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 36 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 27/05/2025

27/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 36 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 27/05/2025

27/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 36 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 27/05/2025

27/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 36 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 27/05/2025

27/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 36 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 27/05/2025

27/05

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 10 dias, 22 horas, 13 minutos Aprovado em 1ª votação Despacho Eletrônico - 27/05/2025

mai

2025

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 651 dias, 13 horas, 28 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 16/05/2025

abr

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 651 dias, 13 horas, 28 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 16/05/2025

abr

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 651 dias, 13 horas, 28 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 16/05/2025

abr

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 651 dias, 13 horas, 28 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 16/05/2025

abr

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 651 dias, 13 horas, 28 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 16/05/2025

abr

2024

04/08

Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) Seção de Expediente 32 dias,

ago

03/07

Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos) Apoio às Comissões 13 dias,

jul

20/06

Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos) Comissão de Justiça 54 dias,

jun

27/04

Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) Seção de Expediente 15 dias,

12/04

Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos) Comissão de Justiça 20 dias,

abr

23/03

Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos) Divisão de Assuntos Jurídicos

23/03

Apresentação da Matéria Plenário 1 dia,

22/03

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente

mar

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 72/2023

Histórico da Tramitação 846 Dia(s), 23 horas, 15 minuto(s).

Histórico da Tramitação 846 Dia(s), 23 horas, 15 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{846 Dia(s), 23 horas, 15 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{846 Dia(s), 23 horas, 15 minuto(s).}