| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 9 dias, 9 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 16/05/2025 13:28:00 |
Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
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Tempo gasto: 399 dias, 17 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 04/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2023 00:00:00 |
Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos) |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 12/04/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Padece de inconstitucionalidade conforme parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 27/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1587/2023 - Par. Justiça ao PL
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| Recebimento: 23/03/2023 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 14/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 22/03/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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