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  Lei Ordinária 9.780/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 442/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.451/2008 05/05/2008Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.261/2016 08/01/2016Alteração
Lei Ordinária11.361/2016 30/06/2016Menção
Lei Ordinária11.219/2015 17/11/2015Menção
Lei Ordinária11.201/2015 15/10/2015Menção

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