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  Lei Ordinária 11.201/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica para fins de Regularização Fundiária, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 9.780, de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 224/2015
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária9.780/2011 01/11/2011Menção

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