Data de apresentação 07/10/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 20563
 Ementa

Autoriza o poder executivo a alienar os bens imóveis que especifica para fins de regularização fundiária, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 9.780, de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11201/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação