Data de apresentação 12/09/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 21967
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de Interesse Social na forma que especifica e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9780/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação