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  Lei Ordinária 9.547/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei n° 8.451/2008 que dispõe o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.451/2008 05/05/2008Alteração
Lei Ordinária9.449/2010 22/12/2010Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.519/2013 17/07/2013Menção

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