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  Lei Ordinária 12.927/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a legalização de construções irregulares, revoga a Lei nº 12.866, de 07 de agosto de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 295/2023
Nº do Processo:   249031
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fernando Dini

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Lei Ordinária12.866/2023 07/08/2023Revogação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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