PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 295/2023

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Data de apresentação 25/10/2023 00:00:00

N° Processo 249031/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 279035

Ementa

Dispõe sobre a legalização de construções irregulares, revoga a Lei nº 12.866, de 7 de agosto de 2023 e dá outras providências.

Autoria

Fernando Dini;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12927/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 235 dias, 19 horas, 52 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.927, de 24 de novembro de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 200/2023 pelo ofício nº 368/2023. (Data de fim de prazo: 29/11/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5800/2023 - Autógrafo nº 200/2023

Recebimento: 31/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 63/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5742/2023 - Votação ao Substitutivo nº 1 - 2ª Disc.

Recebimento: 31/10/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres à Emenda nº 1 / Apresentado Substitutivo nº 1 / Exarados Pareceres ao Substitutivo nº 1 / Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 62/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5739/2023 - Emenda nº 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5740/2023 - Substitutivo nº 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5741/2023 - Votação ao Substitutivo nº 1 - 1ª Disc.

Recebimento: 26/10/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 26/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 26/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 67/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: