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  Lei Ordinária 13.234/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 145/2025
Nº do Processo:   3197
Ano do Processo:   2025

Autoria

Rodolfo Ganem;

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