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  Lei Ordinária 13.179/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 12.962, de 8 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 228/2025
Nº do Processo:   4377
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.962/2024 08/01/2024Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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