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  Lei Ordinária 13.110/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 12.806, de 2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 313/2024
Nº do Processo:   13212
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.806/2023 26/05/2023Alteração

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