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  Lei Ordinária 12.806/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 136/2023
Nº do Processo:   240436
Ano do Processo:   2023

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Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.627/2008 04/12/2008Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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