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  Lei Ordinária 13.062/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 146/2023
Nº do Processo:   241146
Ano do Processo:   2023

Autoria

Ítalo Moreira

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