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  Lei Ordinária 13.021/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 149/2024
Nº do Processo:   7075
Ano do Processo:   2024

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