Ementa: Altera a Lei nº 11.598, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revogada expressamente a Lei nº 6.669, de 2 de setembro de 2002 e dá outras providências.