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  Lei Ordinária 11.598/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revoga expressamente a Lei nº 6.669, de 2 de setembro de 2002 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 148/2017
Nº do Processo:   166239
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.669/2002 02/09/2002Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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