Data de apresentação 26/05/2017 00:00:00
 N° Processo 166239/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 174537
 Ementa

Dispões dobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revoga expressamente a Lei n° 6.669 de 2 de setembro de 2002 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 11598/2017

  Histórico da Tramitação 3135 Dia(s), 6 horas, 56 minuto(s).

abr
2024
out
set
ago
jul
jun
mai
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação