Data de apresentação 26/05/2017 00:00:00
 N° Processo 166239/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 174537
 Ementa

Dispões dobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revoga expressamente a Lei n° 6.669 de 2 de setembro de 2002 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11598/2017

  Histórico da Tramitação 2736 Dia(s), 11 horas, 41 minuto(s).

abr
2024
out
set
ago
jul
jun
mai
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação