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  Lei Ordinária 12.953/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a capacitação e prestação de serviços Tecnológicos em Curso Superior de Manutenção e Operação de Aeronaves da Fatec/Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 348/2023
Nº do Processo:   252520
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção

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