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  Lei Ordinária 12.930/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta os incisos XV e XVI ao Art. 15º da Lei nº 12.718, de 10 de janeiro de 2023 que dispõe sobre a inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 311/2023
Nº do Processo:   242750
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

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Lei Ordinária12.718/2023 10/01/2023Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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