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  Lei Ordinária 12.631/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 141/2021
Nº do Processo:   205778
Ano do Processo:   2021

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