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  Lei Ordinária 12.579/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 2º da Lei nº 12.308, de 28 de maio de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2022
Nº do Processo:   217637
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

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Lei Ordinária12.308/2021 28/05/2021Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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