PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 48/2022

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Data de apresentação 15/02/2022 00:00:00

N° Processo 217637/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 242656

Ementa

Altera a redação do §3º do art. 2º da Lei nº 12.308, de 28 de maio de 2021, e dá outras providências. (Sobre instalações de circuito interno de filmagem em Pets Shops)

Autoria

Cristiano Passos;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12579/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{869 Dia(s), 7 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 82 dias, 11 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/06/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.579, de 2 de junho de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 82/2022 pelo ofício nº 169/2022. (Data de fim de prazo: 07/06/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2365/2022 - Autógrafo nº 82/2022

Recebimento: 17/05/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 17/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 28/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 12/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 27/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 17/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 02/05/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1051/2022 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 22/02/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 22/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 17/03/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 453/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 17/02/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 17/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 17/02/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 442/2022 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 17/02/2022 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 17/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 06/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2022 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/02/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: