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  Lei Ordinária 12.308/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pets Shops.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2021
Nº do Processo:   202831
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.236/2015 17/12/2015Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.579/2022 02/06/2022Alteração

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