Data de apresentação 08/01/2021 00:00:00
 N° Processo 202831/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 224515
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pets Shops.

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12308/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação