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  Decreto Legislativo 1.993/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 1.902, de 02 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 74/2022
Nº do Processo:   225566
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fernando Dini

Anexos

Descrição:
Anexo I

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.902/2021 02/12/2021Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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