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  Lei Ordinária 12.370/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei nº 5.172, de 14 de agosto de 1996, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Adote uma Praça”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 80/2021
Nº do Processo:   203981
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.172/1996 14/08/1996Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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