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  Lei Ordinária 5.172/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa “Adote uma Praça”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.370/2021 17/09/2021Alteração
Lei Ordinária12.494/2022 13/01/2022Revogação

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