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  Lei Ordinária 12.372/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 9.551, de 04 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição à prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba, incluindo o inciso XXXV no seu artigo 2º.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 130/2021
Nº do Processo:   205481
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fernando Dini

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.551/2011 04/05/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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