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  Lei Ordinária 12.195/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar parte das emendas impositivas do Orçamento 2020 em decorrência do estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 74/2020
Nº do Processo:   197470
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária12.160/2019 26/12/2019Menção

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