Projeto de Lei Ordinária 74/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/04/2020 00:00:00
 N° Processo 197470/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 218135
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a utilizar todas as emendas impositivas do Orçamento 2020 em decorrência do estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12195/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação