Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 318/2019
Nº do Processo:   192334
Ano do Processo:   2019

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.195/2020 28/04/2020Menção

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