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  Lei Ordinária 12.222/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce o art. 2º-A, à Lei Municipal nº 11.418, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre critérios para prevenção e proteção contra incêndios e emergências e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2020
Nº do Processo:   196905
Ano do Processo:   2020

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.418/2016 21/09/2016Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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