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  Lei Ordinária 11.418/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre critérios para prevenção e proteção contra incêndios e emergências e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 132/2016
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária12.222/2020 01/09/2020Alteração

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