Data de apresentação 11/03/2020 00:00:00
 N° Processo 196905/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 217501
 Ementa

Acresce o art 2º-A, à Lei nº 11.418, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre critérios para prevenção e proteção contra incêndios e emergências e dá outras providências.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12222/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação