Ementa: Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 05/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 207/2019
Nº do Processo:   189262
Ano do Processo:   2019

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