PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 207/2019

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Data de apresentação 28/05/2019 00:00:00

N° Processo 189262/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 208038

Ementa

Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais e dá outras providências.

Autoria

Hélio Brasileiro;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12120/2019

Histórico da Tramitação _{2004 Dia(s), 11 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 223 dias, 15 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2020 00:00:00	Fase: ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/02/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2034136-91.2020.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/11/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.120, de 5 de novembro de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/10/2019 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/10/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/10/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 29/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 67/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1928/2019 - Votação ao Veto

Recebimento: 25/10/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 67/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/10/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2019 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 08/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 21/10/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1818/2019 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 08/10/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 08/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 61/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/10/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/10/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/10/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 36/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1817/2019 - Veto Total nº 36/2019

Recebimento: 10/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 215/2019 pelo ofício nº 529/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 05/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 52/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 52/2019 (Remanescente da S.O. 51/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/08/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 51/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/08/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 27/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 49/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 49/2019 (Remanescente da S.O. 48/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/08/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 48/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/08/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/07/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 01/07/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 13/08/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1214/2019 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 30/05/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 30/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 01/07/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1053/2019 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 30/05/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 30/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 30/05/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1038/2019 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 30/05/2019 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 30/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 32/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2019 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/05/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação: