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  Lei Ordinária 12.106/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo, criado pelo art. 184 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 256/2019
Nº do Processo:   190632
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.582/2013 02/10/2013Revogação
Lei Ordinária11.081/2015 14/04/2015Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.315/2021 24/06/2021Revogação

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