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  Lei Ordinária 12.022/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre regulamento para uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 179/2019
Nº do Processo:   188479
Ano do Processo:   2019

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.644/2022 19/09/2022Alteração
Lei Ordinária12.478/2022 03/01/2022Alteração
Lei Ordinária12.478/2022 03/01/2022Alteração
Lei Ordinária12.268/2020 17/12/2020Alteração
Lei Ordinária12.092/2019 15/10/2019Alteração

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