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  Lei Ordinária 12.644/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 12.022, de 10 de junho de 2019, e dá outras providências. (Transporte individual e compartilhado de passageiros - OTTCs)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 351/2021
Nº do Processo:   211832
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.022/2019 10/06/2019Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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