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  Lei Ordinária 12.478/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal nº 12.022, de 10 de junho de 2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de cadastro para utilização dos serviços de transporte por aplicativo nas OTTC's, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 387/2021
Nº do Processo:   212686
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.022/2019 10/06/2019Alteração
Lei Ordinária12.022/2019 10/06/2019Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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