PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 387/2021

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Data de apresentação 04/10/2021 00:00:00

N° Processo 212686/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 236664

Ementa

Acrescenta o art. 12-A a Lei Municipal nº 12.022, de 10 de junho de 2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de cadastro para utilização dos serviços de transporte por aplicativo nas OTTC's, e dá outras providências.

Autoria

Ítalo Moreira;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12478/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{972 Dia(s), 18 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 51 dias, 22 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/01/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/01/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.478, de 3 de janeiro de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2021 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/12/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 205/2021 pelo ofício nº 406/2021. (Data de fim de prazo: 03/01/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5040/2021 - Autógrafo nº 205/2021

Recebimento: 07/12/2021 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/12/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 72/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/12/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 72/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/11/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 23/11/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4720/2021 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 19/10/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 19/10/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4212/2021 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 05/10/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 05/10/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 19/10/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3919/2021 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 05/10/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 05/10/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 56/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/10/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/10/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: